Câmara vota na próxima segunda Projeto de Lei que institui Semana do Bebê e trata da Rede CAAS

PL coloca a primeira infância na agenda política do município

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O Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a institucionalização da Semana do Bebê de Penápolis e trata da Rede CAAS (Crianças Amadas, Adultos Seguros) foi encaminhado pela administração municipal para a Câmara Municipal de Penápolis e será apreciado na próxima segunda-feira (5), às 20h.

O texto do projeto foi elaborado pelo membro da Rede CAAS, Alexandre Gil de Mello, advogado e ex-presidente do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), tendo sido discutido com o Prefeito de Penápolis João Luís dos Santos, com o Secretário Municipal de Governo e Gestão Participativa Carlos Alberto Feltrin e o Procurador Jurídico do Município Paulo César Barroso.

A estrutura do projeto contempla três sessões. A primeira enfoca as disposições gerais, questões relacionadas aos conceitos básicos abordados pelo PL. A segunda sessão trata da Semana do Bebê, normatizando sua organização e seus objetivos e, por fim, o projeto dispõe sobre os fundamentos, objetivos e funcionamento da Rede CAAS em Penápolis. 

Logomarca da segunda edição do evento.

Para Alexandre Gil, o evento Semana do Bebê contribui para a sensibilização da comunidade em relação à importância dos cuidados com as crianças de zero a três anos de idade. “Ao institucionalizar, por meio de uma lei, ocorre o reconhecimento oficial da importância da ação, garantindo sua sustentabilidade ao incorporá-la na agenda do município”, justificou.

A partir da publicação da lei qualquer cidadão poderá exigir seu cumprimento, recorrendo às vias judiciais. “O PL não busca tornar a Semana do Bebê uma ação do Poder Público. Ela continua sendo organizada e coordenada pela Rede CAAS, que articula o setor público, privado e organizações sociais”, comentou.

Segundo o advogado, o PL estabelece de maneira clara e uniforme alguns conceitos importantes do projeto social Rede CAAS, como a intersetorialidade, o trabalho em rede e a importância do investimento na primeira infância. “Não ocorre a institucionalização da Rede CAAS, porque a mesma não é Poder Público, mas, por meio da lei, o Poder Público está reconhecendo seu importante papel de agregar os esforços da comunidade em benefício da primeira infância”, esclareceu.

Tratando da Rede CAAS, consta do Projeto de Lei que a Administração Pública incentivará a promoção de práticas intersetoriais entre as políticas públicas, como forma de garantia do princípio da eficiência, buscando implantar espaços institucionais que favoreçam a sustentabilidade de ações articuladas.

Políticas Públicas

Ao colocar a primeira infância como tema destacado na agenda política do município, o PL prevê a possibilidade de destinação de orçamento público para a realização da Semana do Bebê, além de incluir a intersetorialidade no planejamento das políticas públicas. “É algo fundamental e extremamente inovador no campo da gestão pública brasileira. Talvez esta seja a grande e mais estratégica contribuição da Rede CAAS para o município de Penápolis”, elucidou o advogado.

Com a aprovação e a sanção do Projeto de Lei, o município assume oficialmente a corresponsabilidade na organização e coordenação da Semana do Bebê de Penápolis, com a possibilidade legal de alocar recursos financeiros para a realização do evento. “Importante destacar que o município já vinha participando ativamente da Semana do Bebê, disponibilizando espaços, materiais, recursos humanos e financeiros. Entretanto, com a aprovação da lei, ele assume uma responsabilidade legal pelo evento”, explicou.

Conforme Gil, outra inovação trazida pelo PL é a possibilidade do município assumir uma postura mais proativa na promoção da intersetorialidade dessas políticas públicas, desconstruindo o modelo ultrapassado de departamentalização e inovando com uma gestão mais moderna, compartilhada e integrada.

Plano Municipal pela Primeira Infância

A Rede CAAS iniciou em outubro de 2011 a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. Participam da ação mais de 30 pessoas, entre eles representantes das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, além de conselhos municipais e entidades sociais. Auxiliados pela empresa Méthodos, os participantes iniciaram discussões que darão suporte à produção de um documento que orientará a gestão de uma nova política no município, voltada para a primeira infância.

O Plano Municipal pela Primeira Infância pretende ser uma referência para a implementação de ações, projetos e políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral de crianças de zero a três anos de idade. A perspectiva é de que em abril seja concluído o documento, que será apresentado para a comunidade local.

A psicóloga e secretária executiva da Rede CAAS, Maria Inês Peters, diz que este trabalho é um desdobramento da versão aprovada em nível nacional. “A Rede CAAS está propondo ao município um processo coletivo para construção do plano local, buscando articular saberes e olhares, competências e experiências”, afirmou. “Penápolis, mais uma vez, sai à frente na elaboração do documento em nível local”, destacou. Entretanto, a psicóloga enfatiza que para o documento tornar-se, de fato, um norteador da realidade municipal e contribuir para uma ampla discussão em torno da primeira infância penapolense é necessária a participação dos seus atores locais.

Rede CAAS

O projeto social “Crianças Amadas, Adultos Seguros” foi iniciado em Penápolis em 2009 e desde então conta com o apoio técnico e financeiro da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), de São Paulo, que desenvolve o Programa Zero a Três com mais cinco municípios do interior paulista.

Através de convênio entre a Prefeitura Municipal de Penápolis, FMCSV e Associação Unidos pela Vida, a Rede CAAS articula a sociedade e as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças durante os três primeiros anos de vida, o que significa conscientizar e educar famílias no que diz respeito aos melhores cuidados e estímulos infantis, além de capacitar profissionais ligados ao atendimento público de gestantes e crianças nesta faixa etária, considerada primordial para a formação cognitiva e psicossocial.  

Confira a íntegra do PL abaixo:
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